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Hugo Pires
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Hugo Pires
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Schiefler Advocacia
Artigo ·
há 6 anos
Os contratos administrativos vigentes e a superveniência de sanção restritiva do direito de licitar e de contratar
Se a dúvida sobre a amplitude da penalidade de suspensão de contratar com a Administração já é bastante pertinente (se é restrita ao ente sancionador ou abrange toda a administração pública...
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Klerysson Wilker Feitosa Guedes
Artigo ·
há 6 anos
Escolas ou Faculdades podem negativar alunos(ou responsáveis financeiros?)
Inadimplência - Inserção de Nome do aluno pais ou responsáveis nos órgãos de proteção de crédito SPC/SERASA. Na visão do IDEC, os serviços de educação tratam-se de direitos sociais, por esse motivo a...
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